Mais uma parcela da Assistência Financeira Complementar (AFC) para o pagamento do salário dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país já está disponível. Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 — que estabelece o piso nacional da enfermagem — o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria GM/MS n.º 4.926, de 25 julho de 202 com os valores referentes ao mês de julho. O repasse soma R$ 832.589.707,78, que serão destinados aos entes federados para que realizem, por sua vez, o pagamento dos trabalhadores.
A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.
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“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.
Caxias, Bacabal e Imperatriz, no Maranhão, receberão cerca de R$ 1 milhão. Tarauacá (AC) receberá R$ 48.810,90, Parintins (AM), 864.311,30, e Itabaiana, R$ 540.381,70. Para Canindé (CE), é previsto o repasse de R$ 405.946,28 e, para Altamira (PA), R$ 480.873,22.Acompanhe aqui a lista completa com os valores.
Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais. Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
O empenho e o repasse feitos pelo Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer até o último dia útil de cada mês, conforme o Ministério da Saúde. Até junho deste ano, o órgão informa que já foram repassados R$ R$ 5,974 bilhões para a AFC da União.
Acerto de Contas
O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.
De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na portaria Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.
A pasta esclarece que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos.
