O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios.
Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro (Acianf), Roosevelt Serafim Concy, a matéria pode corrigir uma distorção tributária e reenquadrar companhias que saíram por aumentos no faturamento apenas pela correção inflacionária, sem ganhos reais.
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“O Brasil viveu inflação, aumento de custos, energia mais cara, folha salarial mais cara, aluguel mais caro, matéria-prima mais cara. Muitas empresas faturam mais hoje apenas para sobreviver, não porque ficaram mais ricas. A gente precisa enfrentar isso. Já são mais de oito anos que a gente não tem essa tabela reajustada, e isso está punindo efetivamente essa classe empresarial, que é quem sustenta o país”, afirma Concy.
A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) destaca que as mulheres são as mais prejudicadas pela defasagem na tabela. Ela cita pesquisas que apontam que a população feminina se tornou responsável pela maioria dos negócios abertos no Brasil, a maior parte enquadrada como MEIs ou nas faixas do Simples Nacional e, portanto, a falta de atualização dos faturamentos máximos acaba estrangulando financeiramente as atividades.
“É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de eu estar ajudando, eu estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, diz o parlamentar.
Tramitação
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados.
Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, foi instalada uma comissão especial para aprofundar os debates, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.
Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.
Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma.
Defasagem
Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
