Municípios devem enviar Relatório de Gestão até o dia 30 de junho
Os municípios que receberam recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix em 2025 precisam enviar até o dia 30 de junho o Relatório de Gestão no site Transferegov.br. O envio do relatório passou a ser obrigatório com a Instrução Normativa TCU 93/2024 e deve ser repetido todos os anos até que os valores transferidos sejam totalmente executados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a não deixarem o prazo passar, pois a regularização é necessária para evitar medidas dos órgãos de controle, entre elas a abertura de Tomada de Contas Especial. Hoje, cerca de 82% dos municípios brasileiros apresentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório.
Fiscalização reforçada
O monitoramento sobre a aplicação desses recursos também vem sendo reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, em uma tentativa de ampliar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas.
- Publicidade -
Multa para estados e municípios
Recentes decisões do STF têm ampliado a pressão sobre estados e municípios para que cumpram as exigências ligadas à execução e à prestação de contas desses recursos. Em casos de irregularidades, a Corte admite a aplicação de sanções e multas. No dia 9 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda.
