Um Brasil que não pode ser esquecido
O manifesto, intitulado “Um Brasil que não pode ser esquecido” e liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi encaminhado oficialmente aos candidatos à presidência da República e aos ministérios responsáveis pelo tema. Mais de 1,5 mil federações e associações de todo o país aderiram ao documento, que agora aguarda análise do Ministério da Fazenda, do Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais, por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).
As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) receberam a mesma carta, exigindo posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O texto destaca que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.
O documento alerta que a inflação tem “transformado pequenos negócios em empresas tributariamente maiores” sem crescimento real, já que os limites de faturamento do regime simplificado estão congelados desde 2018 e foram comprimidos pelo aumento dos custos de produção.
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“Simples”?
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só entrou em vigor dois anos depois.
Os limites vigentes são:
- MEI: R$ 81 mil;
- Microempresa (ME): R$ 360 mil; e
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.
A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o MEI passaria para R$ 144,9 mil, a microempresa para R$ 869,4 mil e a EPP para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade pede uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a se acumular. Segundo a confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.
No Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos que os defendidos pelas entidades. As associações patronais pressionam pela inclusão da atualização das demais faixas do Simples Nacional, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos‑SC) deve atender ao pedido.
O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.
Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), o entrave hoje não é mais procedimental. “A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político”, avalia.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de aprovar a correção apenas para os MEIs. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, ressalta.
Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: “se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também.”
Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palme
