Entidades empresariais exigem atualização do Simples Nacional e MEI
Presidentes de entidades empresariais do sul do Brasil, da ACIL (Lages, SC) e da ACIM (Maringá, PR), juntaram-se a mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país para assinar o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, pedindo a revisão dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Antonio Wiggers, presidente da ACIL, a falta de correção dos limites de faturamento vai além da arrecadação: “Não existe nenhum benefício social mais importante e duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, e sua expansão está diretamente ligada ao aumento desses tetos.”
Já José Carlos Barbieri, da ACIM, lembra que os limites permanecem inalterados desde 2018, quando inflação, salários e custos aumentaram. “Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime.”
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Proposta
O Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, foi atualizado pela última vez em 2016, com vigência a partir de 2018. Os limites vigentes são: R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresa e R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte.
No âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe reajustar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027 – valores abaixo dos defendidos pelas entidades. A CACB, por sua vez, solicita atualização imediata de cerca de 83%: o MEI passaria para R$ 144,9 mil, a microempresa para R$ 869,4 mil e a empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões, além de uma regra de correção automática pela inflação.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, afirma: “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”
O impasse tem raiz fiscal. O Ministério da Fazenda estima que a atualização de todas as faixas do Simples acarretará cerca de R$ 50 bilhões nas contas públicas, enquanto a equipe econômica projeta custos de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas pelo aumento do teto do MEI. Em razão disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.
Embora o regime de urgência tenha sido aprovado na Câmara, os parlamentares decidiram criar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Se aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal.
Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como ACIL e ACIM continuam reforçando, junto à CACB, que a correção do Simples Nacional não é um privilégio, mas uma reparação de defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda. O pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.
