No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional e a preservação do regime durante a implementação da Reforma Tributária.
“Seria tão bom se hoje pudéssemos comemorar e conseguíssemos fazer a correção do Simples Nacional, a correção do MEI. Seria tão bom se nós conseguíssemos garantir a continuidade do Simples, que está sendo desvirtuado na Reforma Tributária”, afirma.
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Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e demais custos das empresas aumentaram no período. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê, entre outras medidas, a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027.
A CACB, no entanto, defende uma atualização imediata de aproximadamente 83% nos limites. Pela proposta da entidade, o teto do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A entidade também propõe uma regra permanente de correção automática dos valores pela inflação.
Segundo a CACB, a atualização dos limites permitiria que mais empreendedores permanecessem enquadrados no regime simplificado de tributação, com redução da burocracia, estímulo à formalização, preservação de empregos e melhores condições para o crescimento dos pequenos negócios.
Flexibilização na jornada de trabalho
Cotait também debate o fim constitucional da jornada de trabalho no modelo 6×1 e defende que a definição dos horários seja feita de maneira flexível.
“Seria tão bom se pudéssemos ter as conquistas e a garantia que não vai ter a redução da jornada 6×1 de forma constitucional e sim flexível, para que pudéssemos discutir com todos os colaboradores qual é o melhor horário de cada setor”, defende.
A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aguarda votação no Plenário do Senado Federal. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise da matéria em Plenário para depois das eleições.
A CACB defende o adiamento da votação diante da necessidade de ampliar o debate com os setores afetados. Para isso, a entidade entregou aos parlamentares uma nota pública em que reivindica o adiamento da análise da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre.
No comunicado, a entidade afirma que a mudança poderia afetar especialmente os pequenos negócios.
“Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil”, diz a nota.
Redução da taxa de juros
A redução da taxa de juros também está entre as medidas defendidas por Cotait para melhorar as condições enfrentadas pelos pequenos negócios.
“Seria tão bom se a taxa de juros estivesse reduzida para ajudar os empreendedores que estão com tanta dificuldade para conseguir pagar os seus compromissos”, defende o presidente da CACB.
Em anúncio recente, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 13,75% ao ano.
Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Selic está 3,45 pontos percentuais acima do nível considerado ideal pela Regra de Taylor, estimado em 10,3% ao ano. O indicador é utilizado como referência para estimar uma taxa de juros compatível com o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia.
Já a taxa real de juros, próxima de 9%, permanece muito acima da taxa neutra estimada pelo próprio Banco Central, em torno de 5%. Esse nível é considerado compatível com uma política que não estimula nem restringe a atividade econômica.
Ao comentar a data, Cotait também destacou a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.
“Independentemente disso, vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”, conclui.
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