Introdução
Na última sessão da Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o Projeto de Lei 1559/21, que estabelece um piso salarial de R$ 6.500,00 para os farmacêuticos. A medida, que deverá ser reajustada anualmente com base no INPC, pode custar até R$ 309 milhões ao erário municipal a cada ano, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Desenvolvimento
O PL 1559/21, que já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, prevê um adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico. A CNM alerta que a proposta não apresenta fonte de custeio adequada, violando a Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a transferência de despesas públicas sem a previsão de recursos correspondentes.
“Cerca de oito a cada dez ocupações – 82% – serão afetadas pela proposta”, afirma a CNM em nota. A entidade destaca que os farmacêuticos desempenham funções essenciais em todos os níveis de atenção à saúde do SUS, desde farmácias básicas até a dispensação de medicamentos especializados.
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Após a aprovação pela CFT, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Enquanto isso, a CNM continua mobilizando parlamentares, alertando sobre o risco de impacto nos cofres municipais.
Proposta
O projeto garante o piso de R$ 6.500,00, com reajuste anual pelo INPC, e inclui um adicional de 10% para farmacêuticos que atuam como responsáveis técnicos. A medida foi aprovada na versão final pela CFT, que reconheceu a extensão do benefício ao serviço público.
Conclusão
O piso salarial proposto pode representar um fardo significativo para os municípios, que já enfrentam desafios financeiros. A ausência de previsão de recursos e o potencial desvio de despesas públicas exigem uma análise cuidadosa por parte das comissões e dos gestores municipais, a fim de evitar impactos negativos na prestação de serviços de saúde.
