O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recentemente uma resolução que obriga os cartórios a registrar na certidão de óbito que a morte tenha ocorrido em decorrência de intervenção policial. A medida, vista como um passo importante para a transparência, será aplicada em todo o país e poderá corrigir registros antigos que não refletiam a realidade dos fatos.
Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, destaca que o Brasil conta com duas fontes oficiais sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. “Esses dados são baseados nas certidões de óbito, e a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos”, explica Cano. Ele acredita que a nova determinação reduzirá a lacuna entre as estatísticas policiais e as de saúde, oferecendo uma visão mais completa da violência no país.
“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.
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A resolução prevê que os cartórios adotem uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Além disso, a norma proíbe termos estigmatizantes como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 6.602 pessoas morreram em 2025 por intervenção policial, o que equivale a uma média de 18 óbitos por dia. Esses casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no mesmo ano, ou seja, cerca de uma em cada seis vítimas. A Bahia registrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Correção de registros antigos
Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.
Secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, destaca que uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos.
“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.
Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação.
Como solicitar a inclusão da informação
Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
Com informações de Ana Cristina Campos, da Agência Brasil
