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Lei do Mar e aumento de pena para quem oferecer droga à criança podem entrar na pauta desta semana
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Orçamento 2025 e nova faixa de isenção do Imposto de Renda devem ser analisados pelo Congresso, nesta semana
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Orçamento: Bolsa Família pode ter um corte de quase R$ 8 bilhões
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Pacientes com câncer podem ter isenção de IPI na compra de carros novos
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Destaques do Congresso: Orçamento 2025 e Reforma Tributária em votação
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Aumento da pena para furto de celular em análise no Senado
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Estados poderão ter autonomia para legislar sobre uso do solo e contratos agrários
Projeto de lei em tramitação na Câmara prevê que pontos do direito…
Com emendas liberadas, votação do Orçamento deve sair em 17 de março, prevê relator
Sem a aprovação da LOA 2025, apenas despesas essenciais estão autorizadas
Emendas parlamentares: ministro Flávio Dino homologa plano e libera pagamentos
Com a homologação, emendas travadas de 2025 e de dois anos anteriores,…