O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais.
A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
- Publicidade -
Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.
“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.
De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.
O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.
“Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, afirmou.
Propostas para municípios e serviços públicos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento e defendeu iniciativas voltadas ao fortalecimento das administrações municipais.
Entre os pontos citados por ele está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.
“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, disse Motta.
O deputado também mencionou a emenda constitucional que criou limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, com o objetivo de reduzir os impactos das dívidas judiciais nos cofres das prefeituras.
Na área da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que permite investimentos em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária.
VEJA MAIS:
- Marcha dos prefeitos: CNM alerta para colapso fiscal dos municípios e pressiona Congresso contra novas despesas
- CFEM: ANM repassa mais de R$ 441 milhões da mineração a estados e municípios
O congressista também comentou sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já transformado em lei, como instrumento para enfrentar organizações criminosas que atuam em cidades do interior.
“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou.
Em relação à saúde, o presidente da Câmara mencionou o programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê o uso de carretas itinerantes para realização de exames e consultas médicas em municípios brasileiros.
Já quanto à mobilidade urbana, ele destacou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as possibilidades de financiamento dos sistemas municipais de transporte coletivo.
Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como forma de aproximar o Orçamento da União das demandas locais. Na avaliação dele, os recursos ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias nos municípios.
