Congresso Nacional Restaura Dispositivos da LDO de 2026
Em uma decisão importante para as prefeituras brasileiras, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com isso, municípios com até 65 mil habitantes que possuem pendências fiscais poderão voltar a firmar convênios com o governo federal e receber recursos de programas e emendas parlamentares.
Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, a pressão de prefeitos e representantes municipais pela derrubada dos vetos aumentou nos últimos meses diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras. “É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios”, afirmou.
Além da flexibilização para municípios inadimplentes, o Congresso restaurou outros dispositivos da LDO, como a autorização para doações de bens, dinheiro e outros benefícios durante o período eleitoral, desde que exista condição previamente definida pelo doador. Também voltou ao texto a possibilidade de a União destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária.
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A expectativa é de que cerca de 3,1 mil municípios sejam beneficiados com a medida, segundo Davi Alcolumbre. O compromisso de derrubar o veto já havia sido anunciado pelo parlamentar na terça-feira (19), durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
É importante notar que a Lei 9.504/1997 impede transferências voluntárias da União para municípios nos três meses que antecedem as eleições. Com isso, havia urgência na votação da matéria para garantir que os repasses fossem viabilizados dentro do prazo.
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos restaurados agora seguem para promulgação. Isso significa que as prefeituras inadimplentes poderão voltar a firmar convênios com o governo federal e receber recursos de programas e emendas parlamentares, sem precisar comprovar regularidade no CAUC, sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados, municípios e organizações.
É uma medida importante para as prefeituras brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras e precisam implementar políticas públicas para melhorar a vida dos cidadãos. Com a flexibilização, esses municípios poderão acessar recursos e programas que ajudarão a melhorar a qualidade de vida das populações.
É importante lembrar que a flexibilização contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. No entanto, a expectativa é de que a medida ajude a melhorar a vida das populações e ajudar a superar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.
