Próximo prazo para MEI é em 30 de junho
O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 é até o dia 31 de maio de 2026. A Receita Federal orienta que os MEI sigam o prazo de envio para evitar encargos e manter o CNPJ regularizado.
De acordo com a Receita Federal, a entrega da declaração fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, podendo chegar ao limite máximo de 20%. Além disso, o encargo também tem o valor mínimo de R$ 50,00.
A ausência da declaração traz consequências ao CNPJ, como ser considerado inapto por omissão de informações, restringindo o uso da empresa em operações bancárias, emissão de notas fiscais e outras atividades.
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Os MEIs também devem se atentar ao limite de faturamento permitido pela categoria. Caso ultrapasse a tabela, o microempresário deve buscar orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime e, assim, migrar para recolher impostos como empresa do Simples Nacional.
Limite de faturamento do MEI
Hoje, o enquadramento do MEI é limitado ao faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.
Conforme a entidade, com a correção, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. O pleito também abrange a atualização dos limites da Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e da Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Importância da declaração
A declaração é obrigatória para os MEIs e reúne as informações de faturamento referentes ao ano anterior. A entrega da declaração é fundamental para evitar encargos e manter o CNPJ regularizado.
Os MEIs devem se atentar ao prazo de envio e garantir que a declaração seja entregue no prazo estabelecido pela Receita Federal. Além disso, é importante lembrar que a ausência da declaração pode trazer consequências ao CNPJ e restringir o uso da empresa em operações bancárias e outras atividades.
