Introdução
A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, apresentada pelo deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), tem sido um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional. A proposta, que une as PECs 221/19 e 8/25, prevê a redução gradual da jornada semanal em um período de 14 meses. No entanto, a especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, afirma que a aprovação da mudança pode reduzir o tempo disponível em horas adicionais e limitar a ampliação da carga horária por meio de trabalho extra.
Desenvolvimento
A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais é uma medida que visa proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. No entanto, a advogada Juliana Mendonça afirma que a autonomia individual não é absoluta em matéria de duração do trabalho. Segundo ela, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, as horas extras continuarão permitidas dentro dos parâmetros legais e das regras definidas em negociação coletiva.
A proposta prevê a redução gradual da jornada semanal em um período de 14 meses, com a seguinte escala:
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– 60 dias após a promulgação da PEC: a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso passará a valer, e a jornada será reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais;
– Após um ano, a carga horária cairá de 42 para 40 horas semanais.
O relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates, também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego.
Impactos no Setor Produtivo
As entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), alertam para os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho sobre os custos das empresas. Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os gastos com empregados formais no país.
No entanto, a advogada Juliana Mendonça ressalta que também existe na literatura econômica e experiências internacionais indicando que jornadas menores podem gerar ganhos indiretos em produtividade, redução de afastamentos e maior engajamento.
Conclusão
A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais é uma medida que visa proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. No entanto, a implementação da mudança exige transição regulatória, segurança jurídica e espaço para negociação coletiva. O risco não está necessariamente na redução da jornada em si, mas em uma implementação uniforme e acelerada, sem considerar as diferenças entre os setores produtivos. Mais do que discutir trabalhar menos ou mais, o desafio jurídico é compatibilizar produtividade, competitividade econômica e proteção constitucional ao trabalhador.
