Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas rurais com recursos do Fundo Social do Pré-Sal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 5.122/23, que permite a renegociação de dívidas rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O texto agora fica pendente de ser votado no plenário da Casa e, posteriormente, voltará à Câmara dos Deputados.
O projeto cria uma linha especial de crédito de até R$ 30 bilhões custeada pelo fundo, destinada a agricultores e pecuaristas que comprovarem perdas mínimas de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, prejudicadas por eventos climáticos ou impactos econômicos negativos. Esse montante servirá como base financeira para renegociar os R$ 180 bilhões em dívidas rurais acumuladas desde 2019.
As condições contemplam operações de crédito rural, empréstimos para liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmados até 31 de dezembro de 2025. Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor: 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores; 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais.
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Os financiamentos ficam limitados a R$ 10 milhões para produtores rurais e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais. O prazo para pagamento é de até 10 anos, com três anos de carência. O texto ainda prevê a possibilidade de ampliação do prazo para até 15 anos, em casos excepcionais, conforme a capacidade de pagamento do devedor.
O principal impasse envolve o custo da proposta. O Ministério da Fazenda calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos. Na estimativa de parlamentares, o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.
O projeto também autoriza o uso de superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para abastecer a linha de renegociação. Outro ponto sensível é quanto à utilização do dinheiro oriundo da exploração do petróleo no país, que deve financiar projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A aprovação do projeto foi contrariada pelo governo, que esperava que a matéria fosse votada na comissão na semana passada. Diante das divergências, a equipe econômica do governo e senadores acordaram em empurrar para esta terça-feira (26). A falta de consenso fez a votação ser novamente adiada, por isso, a análise ocorreu nesta quarta, apesar da insatisfação da base governista.
