Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para revisão das regras de mineração no Brasil
Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a transferência das atribuições de autorização, concessão e permissão de lavra da Agência Nacional de Mineração (ANM) para o Ministério de Minas e Energia, que manterá a competência sobre minerais estratégicos, como lítio e urânio. Essa medida visa reduzir a burocracia no setor mineral e aumentar a competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo.
O projeto de lei 957/24, que foi aprovado com urgência pela Câmara dos Deputados, visa atualizar o Código de Mineração, que está em vigor desde 1967. Além disso, o texto altera duas leis complementares, 6.567/78 e 7.805/89. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR).
Entre as principais alterações propostas pelo projeto está a atualização do conceito de garimpeiro. A legislação vigente define a garimpagem como trabalho individual realizado com instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis. O projeto substitui essa definição por uma formulação mais abrangente, que prevê a exploração de aluvião, depósitos primários e jazidas, independentemente da técnica utilizada e da escala de produção.
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O projeto também cria o chamado leilão social, mecanismo destinado a ofertar áreas de menor volume de minérios pelo regime de permissão de lavra garimpeira (PLG), com prioridade para cooperativas de garimpeiros no processo seletivo. Além disso, o concessionário passará a ser obrigado a apresentar à ANM, no ato da outorga, garantias financeiras para custear o plano de fechamento de mina, e a agência poderá exigir garantias suplementares em empreendimentos com risco ambiental ou para comunidades adjacentes.
A pesquisa mineral poderá ser dispensada de licenciamento ambiental quando a tecnologia empregada não provocar impactos significativos. Além disso, o ministro de Minas e Energia será a última instância recursal contra decisões que indeferirem concessão de lavra ou declararem caducidade ou nulidade de lavra.
Com a aprovação do projeto, o Brasil pode se aproximar de uma nova era de mineração mais eficiente e sustentável. No entanto, é importante lembrar que a implementação dessas mudanças dependerá de uma análise cuidadosa e de uma discussão ampla com os setores envolvidos.
