Pequenos municípios
O Projeto de Lei Complementar 74 de 2026, já aprovado pelo Congresso Nacional, agora aguarda sanção presidencial. A proposta traz exceções a regras fiscais para permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que obedecidas as condições estipuladas na legislação. Entre as medidas, destaca-se o incentivo a áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. Também contempla a ampliação da licença‑paternidade e do salário‑paternidade.
Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações
Além disso, o texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em algumas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos, evitando a interrupção de repasses para políticas públicas. Para os benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação, e as iniciativas deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.
O projeto aprovado pelo parlamento também inclui despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil, ampliando benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas. Também estão incluídas propostas de desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades resseguradoras locais.
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Além disso, o texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital. A aplicação dessas medidas fica condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais regras fiscais previstas para o exercício.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta‑feira (3). O texto já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
