Nova lei amplia limites e perdoa dívidas de microempreendedores
Na quarta-feira, 21 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão automático a dívidas federais da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, que busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores.
Limite de faturamento e contratação de empregados
O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2018, será ajustado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria. Assim, empresas do Simples Nacional que faturarem até esses valores poderão voltar a se enquadrar como MEI.
Perdão de dívidas federais
O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele abrange contribuições em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com uma dívida média de cerca de R$ 3,4 mil, totalizando até R$ 18,7 bilhões de valor perdoado.
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Outras medidas do pacote
O Ministério da Fazenda iniciará, a partir de novembro, leilões para adquirir cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas de MEIs diretamente dos bancos, com desconto mínimo de 90%, beneficiando mais de 1,6 milhão de empreendedores. O MEI ficará dispensado de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas, e o Nano MEI, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, não precisará de CNPJ. Nas compras públicas, as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirão para R$ 130.984,20, e o teto do Contrata+Brasil passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Pix MEI – investimento em apoio a mulheres
A única medida ainda em elaboração é o Pix MEI, que prevê repasse de até R$ 5 mil por CNPJ, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil. A iniciativa deverá atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com R$ 5 bilhões em investimentos. O edital será publicado até o fim do ano, e a execução ocorrerá entre 2027 e 2030.
Impacto fiscal e político
O projeto foi aprovado em apenas 12 dias das eleições, com votação na Câmara (461 a 4) e no Senado (78 a 0). A PGFN estima que a carteira de MEIs na Dívida Ativa soma R$ 12,86 bilhões, entre 3,67 milhões de devedores, dos quais 85,94% são considerados de difícil recuperação. O órgão projeta arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, totalizando cerca de R$ 3 bilhões no período.
O retorno de MEIs inativos à formalidade pode render R$ 2 bilhões à União em seis meses, contra R$ 1 bilhão previsto em 2027 no modelo atual. O aumento do teto teria impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhão em 2028 e R$ 3,38 bilhão em 2029, enquanto o governo pagaria no máximo R$ 600 milhões no Desenrola 3.0. A origem dos recursos do Pix MEI e as compensações para a menor arrecadação ainda não foram detalhadas.
Com a sanção ocorrida apenas quatro dias antes do segundo turno das eleições, o pacote representa uma aposta de Lula na classe média empreendedora, grupo que mantém resistência nas sondagens. A medida, ao oferecer caminhos concretos para o crescimento e a regularização de microempreendedores, pode reforçar
