O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação.
César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.
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Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.
“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.
Tramitação
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.
Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.
A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.
“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.
O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.
Defasagem
Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma.
Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
