Durante audiência pública da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais (MEIs), o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira (1º), a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para não depender da vontade política, empresários defenderam também a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.
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“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional”, alertou o executivo.
Apesar das críticas, representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado, criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada. Setores como o comércio e indústria também participaram da audiência e reforçaram as demandas citadas pela CACB.
Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários defendem atualizar os limites das microempresas para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Proposta alternativa
A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta em mãos à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.
“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, frisou o chefe da pasta.
Diálogo
Após a audiência, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada. No entanto, frisou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é calculado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e entende o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo e argumenta que a atualização de todo o regime simplificado pode trazer mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.
“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período”, destacou o deputado.
O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que o colegiado liberar o parecer.
