Audiência Pública da Comissão Especial
Nesta quarta-feira (1º), a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) reuniu empresários e representantes do setor privado para discutir a atualização do faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta original do governo federal previa a elevação do teto de receita para o MEI, mas os empresários rejeitaram a ideia de aprovar somente essa correção.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs. Ele alertou que, se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, os empresários não vão aceitar a aprovação do projeto.
Os empresários defenderam a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e a atualização dos limites das microempresas para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Atualmente, os limites de faturamento são R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
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Proposta Alternativa
Audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta em mãos à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.
Diálogo
Ao final da audiência, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada. No entanto, frisou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é calculado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e entende o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo e argumenta que a atualização de todo o regime simplificado pode trazer mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.
O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que o colegiado liberar o parecer.
