Em 16 de outubro, o presidente Lula assinou um decreto que remanejou 23 cargos e funções do Ministério da Gestão para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A medida, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro, visa organizar o recém‑criado Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado em setembro com a Lei nº 15.506.
O CIMCE, vinculado à Presidência da República, tem como missão ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais críticos, como terras raras, lítio e níquel, e estimular o processamento desses recursos no país. Entre suas atribuições estão a aprovação de projetos estratégicos e a análise de operações empresariais, incluindo mudanças de controle de mineradoras, transferências de direitos minerários e acordos internacionais de fornecimento.
Para dar corpo a essa agenda, o decreto criou três subsecretarias no MDIC. A Subsecretaria de Análise de Operações receberá e examinará requerimentos, elaborará relatórios técnicos e preparará propostas de decisão sobre negócios submetidos ao conselho. A Subsecretaria de Projetos ficará encarregada de analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos nos instrumentos da política mineral, organizar o cadastro de projetos estratégicos e monitorar sua execução. Já a Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno cuidará da organização das reuniões, preparação de documentos e acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
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O decreto remaneja 23 cargos comissionados e funções de confiança do Ministério da Gestão para o MDIC, incluindo os postos de secretário‑executivo, três subsecretários, coordenadores e assessores. A medida não implica necessariamente na contratação de novos servidores, mas consolida a estrutura técnica que analisará os processos que serão submetidos ao colegiado.
O CIMCE poderá homologar operações sem restrições, impor condições ou impedir determinados negócios envolvendo minerais críticos e estratégicos. A decisão caberá ao Comitê Executivo, formado por representantes de nove ministérios e presidido pelo MDIC. Embora o decreto não amplie os poderes do conselho, ele estabelece a estrutura necessária para a análise dos processos. No entanto, não define novos critérios para determinar quais operações deverão passar pela análise do colegiado nem detalha as condições que poderão ser exigidas das empresas.
O regimento interno do CIMCE, que disciplinará seu funcionamento, será proposto pelo Comitê Executivo, conforme previsto no decreto. A criação dessa estrutura representa um avanço administrativo, mas deixa dúvidas sobre a efetividade das regras que regerão as decisões sobre minerais críticos. A expectativa é que, com a consolidação das subsecretarias, o Brasil possa fortalecer sua posição nas cadeias globais de minerais estratégicos e atrair investimentos para o processamento interno desses recursos.
