Consulta Pública da Ancine
A Ancine anunciou a abertura de uma Consulta Pública destinada a moldar a Notícia Regulatória que regulamentará os procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais. O objetivo é coletar contribuições da sociedade e do setor regulado para incluir essa tipologia de obra audiovisual nas políticas públicas sob a gestão da agência.
A proposta traz à discussão a adequação dos conceitos de nacionalidade e independência, bem como a aplicação desses critérios no contexto peculiar dos jogos eletrônicos. Também são abordados temas relacionados à garantia de acessibilidade e aos desafios para a preservação dessas obras como patrimônio audiovisual.
O processo está inserido na Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, visando ajustar o arcabouço normativo da agência à nova realidade legal estabelecida pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos) e regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026.
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A consulta ficará aberta de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, totalizando 45 dias para o envio de contribuições. As manifestações devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo, acessível com login único Gov.br.
Clique aqui para participar.
