O marco da aprovação
Na terça-feira (3), o Senado Federal votou em dois turnos e aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, popularmente chamada de PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis na primeira rodada, superando os 49 necessários, e 75 na segunda, com nenhuma oposição em nenhuma das votações.
O texto não sofreu alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, portanto segue agora para a etapa de promulgação, que é a última fase para que a lei entre em vigor.
O governo federal tem considerado a PEC uma prioridade para reestruturar o sistema de segurança nacional e ampliar a atuação contra o crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu, com a aprovação da emenda, a criação do Ministério da Segurança Pública.
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Dispositivos
A norma traz penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias, além de criar um pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal para que os órgãos atuem de forma integrada, federativa e descentralizada.
Para facções e milícias, a emenda prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo renomeada como Polícia Viária Federal (PVF). A PEC cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Além disso, permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Maioridade penal
Um dos principais pontos de discórdia foi a tentativa de alterar a maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), sugeriu reduzir para 16 anos apenas os crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), desconsiderou as modificações e o plenário decidiu que seriam analisadas em separado. A expectativa é que o tema seja tratado em outra PEC que já tramita na Câmara dos Deputados, permitindo que os parlamentares escolham qual versão prevalecerá.
A aprovação da PEC representa um marco na política de segurança pública, consolidando medidas que visam fortalecer a cooperação entre os entes federativos e endurecer as punições para líderes de facções. No entanto, a discussão sobre a maioridade penal permanece aberta, refletindo o delicado equilíbrio entre a necessidade de combater o crime e a proteção dos direitos das minorias.
