Notas fiscais passam a valer como documento oficial para comprovação da origem de peixes e frutos do mar provenientes da pesca e da aquicultura. A mudança foi publicada nesta sexta-feira (10), em portaria conjunta entre os ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A nova norma revoga a Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4/2014, e atualiza os mecanismos de controle. O objetivo é fortalecer a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às atividades dos produtores, ao alinhar os procedimentos de comprovação de origem às práticas atuais da pesca e da aquicultura no país.
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As pastas afirmam que a mudança reforça o compromisso do governo federal em modernizar o segmento e foi adotada com base em discussões técnicas junto ao setor produtivo. A avaliação é que a adoção da Nota Fiscal como documento oficial atende às necessidades operacionais, é eficientemente replicada em todo o território nacional, além de ampliar a transparência das operações comerciais, aprimorar os mecanismos de fiscalização, valorizar o pescado brasileiro e contribuir com o desenvolvimento sustentável da atividade.
Autodeclaração
Entre as novidades, a norma institui o anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”. O instrumento visa resguardar o interessado que já protocolou pedido de atualização cadastral de embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas que ainda aguarda análise administrativa.
A autodeclaração permitirá que o proprietário comprove sua regularidade durante esse período, evitando prejuízos à atividade produtiva e conferindo maior previsibilidade ao processo. De acordo com os ministérios, a medida está alinhada à modernização administrativa, à inovação regulatória e à garantia de direitos dos usuários dos sistemas públicos.
