Introdução
Em 16 de setembro, a Câmara dos Deputados sancionou a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida visa ampliar o processamento interno de recursos minerais, reduzir a dependência de importações e fomentar a inovação tecnológica no país. Entre as inovações estão a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que oferecem apoio financeiro e incentivos fiscais a projetos que atendam a critérios de pesquisa, desenvolvimento e impacto socioambiental.
Conselho Nacional
A nova lei estabelece o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão reunirá representantes do governo federal, dos estados, municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior.
Entre suas atribuições, destaca-se a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a análise e habilitação de projetos prioritários, e a atualização periódica da lista de minerais críticos e estratégicos. O CIMCE também poderá avaliar mudanças de controle societário em ativos minerais, garantindo que as decisões estejam alinhadas com os objetivos nacionais de segurança e desenvolvimento.
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Vale ressaltar que a criação do conselho não modifica as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que continua responsável por regulação, fiscalização e outorga de recursos minerais.
Crédito Fiscal
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) introduz um crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite anual será de R$ 1 bilhão, aplicável entre 2030 e 2034, e os projetos deverão ser habilitados pelo CIMCE.
Esta política busca incentivar a cadeia produtiva brasileira, desde a extração até o reaproveitamento de minerais, criando oportunidades de emprego e reduzindo custos de importação de materiais críticos.
Pesquisa e Rastreabilidade
Para fortalecer a inovação, a PNMCE prevê a criação de uma rede nacional que conectará empresas com universidades, startups e instituições de pesquisa. Além disso, serão implementados mecanismos de rastreabilidade que acompanharão a origem dos minerais, desde o licenciamento ambiental e a outorga até o transporte, reciclagem e mineração urbana.
O CIMCE terá três instâncias: o Pleno, que definirá diretrizes estratégicas; o Comitê Executivo, responsável por analisar, classificar e priorizar projetos; e a Secretaria-Executiva, que fornecerá suporte técnico e administrativo ao conselho.
Conclusão
A PNMCE representa um passo decisivo para a consolidação de uma indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Ao combinar apoio financeiro, incentivos fiscais e um marco regulatório claro, o país pode acelerar a transformação de recursos naturais em valor agregado, fortalecer a economia e aumentar a resiliência frente a crises globais de abastecimento. O sucesso dessa política, contudo, dependerá da efetiva colaboração entre governo, setor privado e academia, bem como da capacidade de atrair investimentos e de cumprir as exigências de responsabilidade socioambiental estabelecidas pelo CIMCE.
