© Lula Marques/Agência Brasil.
Senado aprova ajuste fiscal sem alterações da oposição (quarta-feira (18))
Na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que busca equilibrar o orçamento do governo federal por meio de cortes de gastos e aumento de arrecadação. A proposta, que estimou uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, foi aceita após a rejeição de três pontos de destaque que a oposição havia tentado inserir.
O PLP 299/2026 introduz mudanças no arcabouço fiscal, permitindo ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir de 2028, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. O texto também prevê a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 46,3 mil.
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Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, alegando que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Com a votação concluída, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Motta havia se comprometido a pautar o projeto de forma imediata ao retornar ao plenário da Câmara.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, o relator propôs um acordo que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo ajustou o repasse anual do governo federal aos estados, conforme a Lei Kandir, aumentando o valor de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030. Na proposta original, o governo teria reduzido o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante entre 2031 e 2037. A oposição havia incluído uma emenda que eliminaria completamente o parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões, mas o acordo retirou essa emenda.
O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, com o objetivo de estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.
Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Com informações de Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil
