© Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Introdução
Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.668/2020, que eleva as penas de homicídio culposo praticado por condutores que consumiram álcool ou outras substâncias que comprometam a capacidade de condução. O regime de reclusão passa de cinco a oito anos para seis a dez anos, ampliando, assim, a responsabilidade penal em casos de acidentes de trânsito.
Desenvolvimento
O PL 4.668/2020 também prevê aumento das penas para lesão corporal grave ou gravíssima cometida por motoristas sob efeito de álcool e outras drogas, elevando o prazo de prisão de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
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“Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União‑TO).
Ela cita ainda dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que mostram um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, chegando a 26,1 mil vítimas no ano passado.
“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.
Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na Comissão.
Prisão preventiva
O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo que permitiria a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave, causados por motorista sob efeito de álcool e outras drogas.
A relatora Dorinha alegou que não é “razoável” exigir prisão preventiva em casos de crimes culposos, quando não há a intenção de matar.
“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.
Conclusão
A ampliação das penas reflete a preocupação do legislativo em reduzir a fatalidade no trânsito e reforçar a responsabilização de motoristas que conduzem sob influência de álcool ou drogas. A medida, ao elevar o tempo de reclusão e ao abrir caminho para a discussão sobre prisão preventiva, pode desencadear debates sobre a eficácia das penas como dissuasão e sobre a necessidade de políticas públicas de prevenção ao consumo de álcool ao volante. O próximo passo será a apreciação da Câmara dos Deputados, que decidirá se mantém, altera ou rejeita o projeto aprovado pela CCJ.
Com informações de Lucas Pordeus León, da Agência Brasil
