A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), decidiu nesta quinta-feira (19) sobre o caso de Luiza Melinho, transsexual brasileira que alega ter sido negada a cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O histórico de Luiza remonta a 1997, quando iniciou acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de consulta com psiquiatras, endocrinologistas e cirurgiões plásticos, o hospital cancelou um procedimento já agendado e orientou a paciente a procurar atendimento em outro local.
Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Três anos de inércia a levaram a realizar a cirurgia na rede privada, usando recursos próprios. O pedido de indenização foi julgado improcedente em 2008, com o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito, sem obrigação legal do hospital.
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Em 2009, a transsexual levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acusando o Estado brasileiro de violar seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e, em 2021, divulgou um relatório de mérito reconhecendo a falha do Estado em garantir o procedimento. O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023.
Segundo a ONG Justiça Global, o julgamento ocorrerá em duas sessões: a primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h. A sentença, no entanto, só deverá ser proferida em 2027.
A Justiça Global atua como copeticionária, junto à Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), à Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e à Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
O resultado do julgamento, que se realizará na capital costarriquenha, San José, pode estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.
As representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”.
Além disso, desejam medidas como “a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos”.
Segundo a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento do caso de Luiza Melinho é “uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”. Ela acrescentou que a trajetória de Luiza “evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida”.
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.
“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, afirma a nota.
Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso e está analisando os documentos do processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.
“O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência perante a Corte Interamericana, juntamente com a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento.
A audiência poderá ser acompanhada pela internet, através do canal de Youtube da Justiça Global.
O caso de Luiza Melinho representa um marco na luta por direitos trans no Brasil, colocando em evidência a necessidade de políticas públicas eficazes e a importância de mecanismos internacionais de controle para proteger a dignidade e a saúde de minorias vulneráveis.
Com informações de Vitor Abdala, da Agência Brasil
