© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Introdução
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (19), a Resolução CMN 5.345, que obriga bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) a enviar mensalmente dados contábeis sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2028 e visa ampliar o acompanhamento das informações tributárias do setor financeiro.
Como será o controle
O envio mensal incluirá a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, um conjunto de categorias específicas que permitem identificar e organizar valores relacionados a tributos. Assim, o BC poderá acompanhar, por exemplo, os tributos registrados contabilmente, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões vinculadas a obrigações tributárias.
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Créditos fiscais
Os créditos fiscais são valores que os bancos podem usar para compensar tributos, desde que observadas as condições legais. Em algumas situações, os bancos registram créditos tributários decorrentes de pagamentos anteriores ou de diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. Esses montantes podem ser significativos nos balanços das instituições, tornando o monitoramento essencial para compreender a composição das contas fiscais do setor.
As provisões tributárias, por sua vez, são reservas contabilizadas para possíveis obrigações, incluindo disputas judiciais ou administrativas envolvendo impostos. Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o BC terá melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.
BC e Receita Federal
Embora a nova resolução aumente a disponibilidade de dados, ela não implica que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos. A fiscalização das obrigações tributárias federais permanece sob responsabilidade da Receita Federal. O BC, por sua vez, utiliza as informações contábeis para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Quando começa
As instituições financeiras terão tempo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028, e até essa data, os bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.
Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil
