Política Nacional de Minerais Críticos em risco de ineficácia
Luís Maurício Azevedo, presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), alertou em seminário na Câmara dos Deputados em Brasília, no último dia 3 de novembro, sobre falhas que podem comprometer os R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no país.
Incompatibilidade entre prazos legais e realidade do setor
A Lei 15.506/2026 representa um avanço, mas sua eficácia depende de regras claras, segurança jurídica e mecanismos de incentivo compatíveis com a realidade da mineração. A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. No entanto, a ABPM identificou um conflito entre a janela de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência. A sobreposição efetiva dos períodos pode ser de apenas 1,7 ano, enquanto o ciclo de maturação de um empreendimento mineral pode levar cerca de 17 anos desde a descoberta até o início da produção.
Ausência de incentivos à pesquisa mineral
Outro ponto crítico apontado por Azevedo é a falta de estímulos específicos à pesquisa mineral, etapa que identifica novos depósitos que abastecerão futuras unidades de beneficiamento. A ABPM defende que a política de agregação de valor deve começar na pesquisa e avançar de maneira gradual, por meio de parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia. “Precisamos beneficiar, mas entregar o produto que o mundo quer”, afirmou.
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Propostas da ABPM para o Congresso
Para ajudar na implementação, a ABPM enviou à Casa Civil propostas que incluem: critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais; calendário anual de seleção de projetos; e contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento. A entidade também pede regras claras e prazos definidos para decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento. Além disso, propõe descontar do prazo de dez anos para conclusão da pesquisa mineral os atrasos administrativos na ANM, licenciamento ambiental e dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.
Perspectivas governamentais e de mercado
Durante o seminário, Gustavo Santos Masili, coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), afirmou que o objetivo do governo é usar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral. Ele destacou o desafio de converter os incentivos em capacidade produtiva permanente até 2034. Já Jorge Boeira, analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), ressaltou que a política deve elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações.
Conclusão
Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos é uma prioridade nacional, mas sua concretização depende de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, desde a descoberta de depósitos até a industrialização. O desafio permanece garantir que os incentivos aprovados pelo Congresso sejam acompanhados de regras estáveis, orçamento e prazos compatíveis com a realidade da mineração, permitindo transformar o potencial geológico brasileiro em investimentos, empregos e desenvolvimento industrial.
